A Comissão de Educação, Cultura e
Esportes (CE) aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 14/2013 – Complementar, que tem a finalidade de excluir dos
limites de gastos com pessoal, em todas as esferas de governo, as
despesas com pagamento do piso salarial dos professores que venham de
transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O textoaltera dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000. O autor
argumenta que muitos municípios e alguns estados enfrentam grandes
dificuldades para cumprir, simultaneamente, a exigência da LRF sobre
limite de gastos com servidores e a norma da lei do piso salarial dos
professores (Lei 11.494/2007) que determina aumento anual da remuneração
desses profissionais. Via M/D.
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