A Câmara analisa um projeto de lei que
garante isenção das tarifas de energia elétrica para escolas, postos de
saúde e hospitais de municípios com até 60 mil habitantes.A proposta
prevê ainda que o valor devido às concessionárias seja convertido em
crédito que as concessionárias poderão usar para deduzir dos tributos
federais que tenham que pagar. A proposta, que tramita em caráter
conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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