Angélica Moura Goulart, presidente do Conanda, o Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que o apoio à redução da
maioridade penal se baseia em mitos, como a impunidade do menor e que
agravar penas combate a violência.
“Há uma preocupação legítima da sociedade com duas questões aí que se
cruzam. Com a questão da impunidade e com questão da violência.
Infelizmente estão apresentando essa fatura para nossos filhos menores
de idade”, disse Angélica Moura. Ela argumentou que algumas penas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são mais severas que
as do Código Penal, que conta com progressão de pena e regimes aberto e
semiaberto. Foi também o que apontou Mariza Monteiro Borges, presidente
do Conselho Federal de Psicologia.
“Nós não podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente
favoreça a impunidade, pelo contrário, a responsabilização é feita. Há
medidas inclusive de privação de liberdade”, afirmou Mariza
Monteiro. Ela destacou que há hoje no Brasil cerca de 25 mil jovens
cumprindo medidas socioeducativas, menos de 12% por crimes graves como
tentativa de homicídio. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de
Janeiro, lembrou que o Senado está para instalar uma CPI sobre o
extermínio de jovens, da qual será relator.
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