Nesta terça-feira, 24 de maio, a Câmara Federal irá apreciar o veto
dado pela Presidente afastada Dilma Rousseff a destinação de recursos da
repatriação a Estados e municípios. A lei previa que parte da
arrecadação decorrente do projeto seria destinada para compor o Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal e o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), mas a Presidente decidiu vetar essa
medida.
Os recursos iriam auxiliar as cidades, que sofrem com constantes
reduções do FPM, e têm prejudicado as finanças das prefeituras e
inviabilizado investimentos municipais. Os prefeitos do Rio Grande do
Norte pedem a compreensão dos deputados sobre importância dos recursos,
que irão beneficiar os municípios, possibilitando maior capacidade
financeira nas gestões municipais, e pedem a derrubada do veto.
Apesar de ser onde as pessoas vivem, os municípios são os entes que
menos recebem recursos na divisão tributária – União: 60%, Estados: 25% e
Municípios 15%. Repasses da união, como FPM e royalties, também têm
sofrido significativas quedas ao longo dos meses, prejudicado as
cidades.
A Presidente Dilma sancionou a lei da repatriação de recursos lícitos
depositados por brasileiros e não declarados à Receita Federal com
vetos a 12 trechos, em 13 de janeiro. “Em razão da natureza jurídica da
multa devida em decorrência da adesão ao Regime, sua destinação não deve
ser necessariamente a mesma conferida à arrecadação do Imposto de
Renda”, disse a presidente na justificativa para o veto publicada no
Diário Oficial.
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