Para aumentar as receitas do Estado e estimular o combate à sonegação, o Governo do RN tem optado por recorrer ao consumidor como um aliado. Para isso lançou por meio do decreto nº 27.550, de 29 de novembro, publicado na edição de 30 de novembro do Diário Oficial do Estado, a campanha Nota Fiscal Potiguar, de incentivo à emissão de documentos fiscais e de inserção do CPF nas notas, podendo resultar em premiações para os consumidores e entidades sociais.
A medida funciona tanto para ajudar na fiscalização do comércio, no momento em que os compradores pedem a nota fiscal e o comerciante é obrigado a registrar a venda da mercadoria, impedindo-o de sonegar o imposto; quanto também é uma maneira de ter controle sobre as compras efetuadas por pessoas físicas e assim confrontá-las com o que é alegado na declaração de imposto de renda.
A contadora e diretora da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados, Karina Dias, explica que o comprador que tem boa-fé em suas transações comerciais não tem com o que se preocupar. Ao contrário: a campanha pode beneficiar o consumidor, tanto pela possibilidade de ganhar prêmios, pecuniários ou não, quanto pelo estímulo à regularização e pagamento dos impostos corretamente, beneficiando os que já o fazem e provocando os que não o fazem a mudar o comportamento.
Segundo o decreto publicado, os objetivos da campanha “Nota Fiscal Potiguar” são conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social; promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado; incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde; estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do contribuinte do ICMS; e estimular a regularização cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Os prêmios que serão sorteados pela campanha são mensais, aos cidadãos e às entidades cadastradas e indicadas pelo consumidor, e ainda premiações não pecuniárias, que serão definidas pela SET. Os sorteios serão realizados pela Secretaria de Tributação, por meio de sistema informatizado e o resultado das premiações será publicado no Portal da Educação e Cidadania Fiscal. O pagamento dos prêmios aos contemplados será efetuado com recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Educação e Cidadania Fiscal.
Para concorrer às premiações, além do cidadão precisar estar regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil, é preciso cadastrar-se por meio de aplicativo móvel ou no site da Campanha, no endereço eletrônico, e indicar uma entidade sem fins lucrativos, dentre as credenciadas. “É necessário não se esquecer de solicitar ao estabelecimento comercial a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal eletrônico da compra realizada”, explica Karina Dias. A contadora também coloca que é responsabilidade dos estabelecimentos informar ao cidadão a possibilidade de incluir seu CPF no documento fiscal eletrônico, no ato de sua emissão. “O cidadão só participa da campanha se a nota contiver o CPF”, lembra.
A medida funciona tanto para ajudar na fiscalização do comércio, no momento em que os compradores pedem a nota fiscal e o comerciante é obrigado a registrar a venda da mercadoria, impedindo-o de sonegar o imposto; quanto também é uma maneira de ter controle sobre as compras efetuadas por pessoas físicas e assim confrontá-las com o que é alegado na declaração de imposto de renda.
A contadora e diretora da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados, Karina Dias, explica que o comprador que tem boa-fé em suas transações comerciais não tem com o que se preocupar. Ao contrário: a campanha pode beneficiar o consumidor, tanto pela possibilidade de ganhar prêmios, pecuniários ou não, quanto pelo estímulo à regularização e pagamento dos impostos corretamente, beneficiando os que já o fazem e provocando os que não o fazem a mudar o comportamento.
Segundo o decreto publicado, os objetivos da campanha “Nota Fiscal Potiguar” são conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social; promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado; incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde; estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do contribuinte do ICMS; e estimular a regularização cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Os prêmios que serão sorteados pela campanha são mensais, aos cidadãos e às entidades cadastradas e indicadas pelo consumidor, e ainda premiações não pecuniárias, que serão definidas pela SET. Os sorteios serão realizados pela Secretaria de Tributação, por meio de sistema informatizado e o resultado das premiações será publicado no Portal da Educação e Cidadania Fiscal. O pagamento dos prêmios aos contemplados será efetuado com recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Educação e Cidadania Fiscal.
Para concorrer às premiações, além do cidadão precisar estar regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil, é preciso cadastrar-se por meio de aplicativo móvel ou no site da Campanha, no endereço eletrônico
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