Governo do RN regulamenta programa para contratação de jovens aprendizes.

O Governo do Estado publicou, ontem sexta-feira (23), o Decreto nº 30.753, que regulamenta o Programa Estadual de Aprendizagem do Rio Grande do Norte – RN Aprendiz. O objetivo é fomentar a contratação de jovens aprendizes pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Para a governadora Fátima Bezerra, o programa simboliza o compromisso com a defesa dos direitos e da cidadania da juventude. “A juventude brasileira tem sofrido muitos impactos, sem emprego, sem esperança, sem perspectiva de vida. Sabemos o quanto é importante ter uma ocupação, sem descuidar dos estudos. Através do RN Aprendiz estamos concretizando a mudança no futuro de muitos jovens potiguares”, ressalta.

O texto reforça a obrigatoriedade da cota de aprendizes por empresas contratadas pelo Governo do Estado, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.783, de 22 de outubro de 2020, de autoria do deputado estadual Hermano Morais. Para tanto, devem comprovar o preenchimento da cota mediante declaração oficial expedida por órgão responsável pela fiscalização do trabalho, relatórios emitidos eletronicamente em sites governamentais, documentação oficial disponível na empresa ou declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada acompanhada dos registros de contratação dos aprendizes.