O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução
restabelecendo novos prazos para serviços do Departamento Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Norte. A resolução número 862/2021 define
prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, multas de
trânsito, transferência de propriedade de veículos dentre outros
serviços.
A resolução aplica-se a condutores e veículos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e a infrações registradas por órgãos de trânsito do RN. “Com o retorno dos atendimentos, o cidadão precisa agendar e atualizar sua situação o quanto antes para evitar problemas com a documentação e consequentemente transtornos”, explica o Chefe de Gabinete do Detran, Osmar Paiva.
Ficam restabelecidos os seguintes prazos: para apresentação de defesa da autuação, para identificação do condutor infrator, para apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa, para apresentação de defesa processual e para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.
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