O Senado aprovou ontem terça-feira (7.nov.2023) o projeto que institui a
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). A
matéria teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue
agora para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Em seu relatório, Contarato destacou que os policiais militares são regidos pelo Decreto-Lei 667, de 1969, “que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal”.
Segundo o relator, o projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. Contarato acrescentou que o texto também traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
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