Pauta do STF tem divórcio, licença-paternidade e indefinição sobre FGTS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta semana, à análise de processos já iniciados pela Corte. A pauta tem como primeiros itens os casos que tratam dos requisitos para pedido de divórcio e da análise sobre se há omissão na regulamentação da licença-paternidade no país.

A ação que discute a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o terceiro item. O governo pediu na quarta-feira (1º) o adiamento, para tentar costurar em acordo, mas ainda não há definição sobre a retirada de pauta.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, também pautou para a semana a fixação de uma tese sobre a possibilidade de derrubada de decisão judicial definitiva dada nos Juizados Especiais Federais que tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Corte.

Outro caso de impacto econômico pautado é o da chamada “quebra da coisa julgada” em processos tributários. Serão analisados recursos contra determinação do STF que considerou que uma decisão definitiva (que não cabe mais recurso), a chamada de “coisa julgada”, sobre impostos pagos perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário.

Ou seja, decisões definitivas em questões tributárias, livrando o contribuinte de pagar determinado imposto, estão anuladas quando a Corte decidir que o tributo em questão é válido.