“É fundamental ressaltar que a implementação do Piso Salarial Nacional para funcionárias e funcionários de escola assegurará que estados e municípios cumpram a obrigatoriedade de remuneração mínima para esses servidores. Atualmente, verifica-se uma realidade preocupante, na qual funcionárias das redes municipais e estaduais recebem vencimentos inferiores ao salário mínimo. Portanto, compreendemos que o estabelecimento deste piso é uma medida essencial para promover a valorização e garantir a dignidade desses profissionais”, afirma a secretária de Funcionárias(os) de Escola, Nádia Brixner.
A mobilização faz parte do calendário de lutas da CNTE e conta com a representação de funcionárias(os) de escolas de todos os estados do Brasil. Durante a ação, as(os) trabalhadoras(es) visitaram gabinetes conversando com senadores(as) e assessorias para pedir apoio ao projeto, além de entregarem um relatório preparado pelo MEC junto com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a CNTE, que aponta itens que necessitam de modificação no PL.
Nádia reforça que a aprovação do piso é fundamental para garantir a valorização real das(os) funcionárias(os) de escola, criando, assim, um dispositivo que obrigue estados e municípios a implementarem um aumento real nos salários.
“Ademais, a aprovação do piso configura um importante instrumento de pressão para que os entes federativos desenvolvam planos de carreira específicos para o setor educacional. Paralelamente, é imprescindível fomentar e reconhecer a formação profissionalizante voltada a essa categoria, consolidando um processo de qualificação e valorização contínua”, completa.
Tramitação
Aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, atualmente o projeto tramita no Senado Federal, aguardando inclusão na Ordem do Dia. O texto fixa o piso em 75% do piso nacional do magistério. Em maio de 2025, a CNTE publicou um documento no qual aponta três pontos que merecem atenção especial do Parlamento e das(dos) educadoras(es).
O primeiro diz respeito à origem do projeto, que é de autoria do Legislativo e trata do aumento da remuneração de servidoras(es) públicas(os). A entidade aponta que a proposta invade a competência privativa do presidente da República para propor projetos desta natureza.
Já o segundo ponto é referente à ausência de compromisso da União em complementar o piso nacional para estados e municípios que comprovarem a incapacidade de aplicar o índice proposto pelo Governo Federal, como ocorre com o piso do magistério.
Por fim, o terceiro ponto é a forma como o PL trata as(o) funcionárias(os) com formação genérica (escolaridade de nível médio), o que contraria os dispositivos da Constituição, que vinculam o piso dos(as) profissionais da educação (magistério e técnicos escolares) às formações técnico-pedagógicas dispostas nos artigos 62 e 62-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os quais, por sua vez, regulamentam o art. 206, VIII e parágrafo único da Constituição.
A mobilização faz parte do calendário de lutas da CNTE e conta com a representação de funcionárias(os) de escolas de todos os estados do Brasil. Durante a ação, as(os) trabalhadoras(es) visitaram gabinetes conversando com senadores(as) e assessorias para pedir apoio ao projeto, além de entregarem um relatório preparado pelo MEC junto com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a CNTE, que aponta itens que necessitam de modificação no PL.
Nádia reforça que a aprovação do piso é fundamental para garantir a valorização real das(os) funcionárias(os) de escola, criando, assim, um dispositivo que obrigue estados e municípios a implementarem um aumento real nos salários.
“Ademais, a aprovação do piso configura um importante instrumento de pressão para que os entes federativos desenvolvam planos de carreira específicos para o setor educacional. Paralelamente, é imprescindível fomentar e reconhecer a formação profissionalizante voltada a essa categoria, consolidando um processo de qualificação e valorização contínua”, completa.
Tramitação
Aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, atualmente o projeto tramita no Senado Federal, aguardando inclusão na Ordem do Dia. O texto fixa o piso em 75% do piso nacional do magistério. Em maio de 2025, a CNTE publicou um documento no qual aponta três pontos que merecem atenção especial do Parlamento e das(dos) educadoras(es).
O primeiro diz respeito à origem do projeto, que é de autoria do Legislativo e trata do aumento da remuneração de servidoras(es) públicas(os). A entidade aponta que a proposta invade a competência privativa do presidente da República para propor projetos desta natureza.
Já o segundo ponto é referente à ausência de compromisso da União em complementar o piso nacional para estados e municípios que comprovarem a incapacidade de aplicar o índice proposto pelo Governo Federal, como ocorre com o piso do magistério.
Por fim, o terceiro ponto é a forma como o PL trata as(o) funcionárias(os) com formação genérica (escolaridade de nível médio), o que contraria os dispositivos da Constituição, que vinculam o piso dos(as) profissionais da educação (magistério e técnicos escolares) às formações técnico-pedagógicas dispostas nos artigos 62 e 62-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os quais, por sua vez, regulamentam o art. 206, VIII e parágrafo único da Constituição.
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