A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e também perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra.
Ambas as mudanças foram enviadas pelo governo Lula, com o perdão das dívidas do MEI a última medida anunciada nesta semana. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
O projeto amplia o enquadramento no MEI para os empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais.
"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", disse o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
O projeto também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais.
Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
A oposição criticou a votação da medida às vésperas do segundo turno.
"Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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