O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, aberto em 2019 e relatado por Alexandre de Moraes por mais de sete anos para investigar ataques ao Tribunal e aos seus Ministros. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto original das investigações.
Ao justificar o encerramento, Fachin afirmou que um inquérito não pode se transformar em procedimento permanente, sem limite de duração ou destinado a investigar indefinidamente novos fatos. O ministro também destacou a necessidade de respeitar o devido processo legal e a duração razoável das investigações.
O arquivamento encerra novas diligências nesse inquérito, mas não invalida provas, decisões ou condenações já existentes. Ações penais em andamento e investigações independentes continuarão tramitando normalmente.
Os autos permanecerão sob sigilo durante a separação de documentos com informações protegidas. Após essa etapa, a previsão é que o sigilo seja levantado.
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