O Ministério Público Estadual, por
intermédio da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, instaurou
Inquérito Civil para apurar possível ineficiência das polícias Civil e
Militar do Rio Grande do Norte, bem como da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (Semsur), na repressão ao comércio ilícito de obras
fonográficas e audiovisuais produzidas com violação de direitos autorais
(pirataria).
O
representante do MPRN, como diligências iniciais, determinou requisição
ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED)
para esclarecimento sobre a política em relação ao combate à pirataria e
informações sobre as medidas adotadas nesse sentido pela atual gestão.
Também
requer do Comandante-Geral da Polícia Militar informações sobre a
orientação daquele comando, repassada aos policiais que executam o
patrulhamento de rotina nas ruas, em relação ao combate à pirataria.
No
mesmo sentido, o 19° Promotor de Justiça de Natal determinou oficiar o
Delegado-Geral de Polícia para que esclareça qual a orientação da
Degepol, enquanto órgão gestor da Polícia Civil, repassada às
autoridades policiais em relação ao combate à pirataria, e à Secretaria
de Serviços Urbanos do Município de Natal para esclarecer qual a
política adotada no exercício do poder de polícia administrativa em
relação ao comércio ilícito de obras fonográficas e audiovisuais
promovido em feiras livres, mercados públicos, camelódromos, bancas,
quiosques e também por vendedores ambulantes.
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