Carro com marca da TelexFree na cidade de Lucas do Rio Verde, no estado do Mato Grosso
Há exatamente um ano, a juíza do
Tribunal de Justiça do Acre, Thaís Borges, decretou a suspensão das
atividades da Ympactus Comercial S/A (TelexFree) no Brasil e o bloqueio
de bens da empresa e de seus sócios. Contudo, de lá para cá, o processo
avançou muito pouco nos âmbitos cível e criminal. A exceção foi a
vitória do Juizado Especial do Espírito Santo, que conseguiu, por meio
de uma brecha na lei brasileira, penhorar bens dos sócios da TelexFree e
empresas relacionadas a eles para ressarcir divulgadores. A TelexFree é
investigada pelo Ministério Público Federal (MPF), juntamente com mais
de 80 empresas, por suspeita de criar um esquema de pirâmide financeira
envolvendo mais de 1 milhão de pessoas.
Outro avanço foi a multa de 5,590 milhões de reais aplicada
à TelexFree no Brasil pelo Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor, alegando
que ela ofendeu princípios do Código Brasileiro do Consumidor. Contudo,
devido à lentidão das investigações, até o momento a empresa não foi
formalmente acusada pelo Ministério Público e, portanto, seus sócios
ainda não podem ser considerados réus.
Em fevereiro, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou o segundo pedido de recuperação judicial da TelexFree.
O relator do processo, o desembargador substituto Lyrio Regis de Souza
Lyrio, destacou na sessão que a empresa não atende aos
requisitos mínimos da Lei da Recuperação Judicial, como ter, pelo menos,
dois anos de atividades.
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