O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou
a inspeção de uma comissão de deputados federais à carceragem da
Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva está preso desde o dia 7 de abril.
O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes
de lavagem de dinheiro e corrupção por vantagem indevida que, no caso,
foi um apartamento triplex em Guarujá (SP).
A autorização havia sido negada
duas vezes pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de
Curitiba e responsável por supervisionar a execução da pena de 12 anos e
um mês de prisão à qual Lula foi condenado. Ela disse não haver
“necessidade” da visita, pois uma outra comitiva do Senado já havia
inspecionado o local, em 17 de abril.
Após a negativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
entrou no STF com uma ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), alegando que a juíza violou o princípio de separação de Poderes,
pois a Constituição, a lei e o regimento interno da Casa conferem aos
deputados o direito de fiscalização e acesso a qualquer órgão público.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra o pedido, alegando que não poderia ter
sido feito via ADPF. Fachin, porém, acolheu os argumentos de Maia e
autorizou a visita da comitiva, composta por 12 deputados dos partidos
PT, PSB, Psol, PC do B e PDT.
“Determino, para tanto, que o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Curitiba/PR, em comum acordo com a Coordenação da aludida
Comissão, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança, que
reputar adequadas ao implemento da medida”, escreveu Fachin.
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