A leitura, discussão e apreciação da Medida Provisória (MP) 844/18
foi adiada mais uma vez. Um acordo entre as lideranças partidárias
impediu a entrada da proposta na pauta do plenário da Câmara dos
Deputados hoje (13). Com o adiamento, a medida terá que ser votada até a
próxima segunda-feira (19), data em que, se não for aprovada, vai
caducar, perdendo a força de lei.
A medida altera regras do marco legal do setor de saneamento para
facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico e
obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e
esgoto. A MP determina ainda que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe
a ficar responsável pela fixação das tarifas de água a ser cobradas.
O principal ponto polêmico é o fim ao subsídio cruzado, que permite
que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em
áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. Deputados
contrários ao projeto argumentam que a medida compromete a meta de
universalização dos serviços de água e esgoto, prevista para 2033, de
acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012.
Ontem (12), após a oposição obstruir os trabalhos, o líder do
governo, André Moura (PSC-SE), fechou um acordo para não ler e apreciar o
texto. Pelo acordo, os deputados teriam uma reunião com o ministro das
Cidades, Alexandre Baldy, para debater pontos polêmicos do texto, mas
não houve acordo.
“De fato, nós negociamos muito com o governo e com instituições, mas
não houve acordo para retirar o ponto que determina licitação para
serviços de saneamento. São 22 governadores contrários à proposta”,
disse Afonso Florence (PT-BA).
Nesta terça-feira, governadores de 24 estados divulgaram uma carta
contra o projeto. Os governadores argumentam que o projeto fará com que o
setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das
condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das
desigualdades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário