O
polêmico projeto das fake news, que está sob análise na Câmara,
pode limitar a liberdade de expressão, prejudicar o debate democrático e
abrir margem para excessos que põem em risco a privacidade dos
usuários, alertam especialistas ouvidos pelo Estadão. Entre as medidas presentes na proposta, aprovada pelo Senado,
estão a exclusão de contas falsas, a moderação do conteúdo publicado em
plataformas e o armazenamento de registros de mensagens disparadas por
celular. O presidente Jair Bolsonaro já avisou que vai vetar o texto, caso seja aprovado pelos deputados.
Por tratar de um tema tão complexo e delicado, o projeto deveria ser
amplamente discutido pelos parlamentares e a sociedade brasileira, e não
aprovado a toque de caixa, avalia o professor Bruno Bioni,
fundador da Data Privacy Brasil de Pesquisa, associação voltada para a
área de privacidade e proteção de dados. Na opinião de Bioni, um dos
trechos mais problemáticos do projeto das fake news é o que prevê que
serviços de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, deverão guardar os registros dos envios de mensagens em massa por três meses.
O texto impõe o armazenamento quando a mensagem disparada alcançar ao
menos mil usuários. “Como isso vai ser operacionalizado? Você vai criar
por esse prazo de três meses um catálogo muito preciso sobre como as
pessoas se comunicam, o que é problemático para o direito à privacidade e
proteção de dados pessoais”, disse o professor.
“Quando você cria essa infraestrutura de vigilância, você flexibiliza
o princípio da presunção de inocência, partindo do pressuposto de que
todas as pessoas podem praticar ilícitos”, acrescentou.
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