A Câmara Municipal de João Câmara/RN informou a tramitação e aprovação de um projeto de lei que autoriza, em caráter excepcional e temporário, a aplicação do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.334/2026.
De acordo com a proposta, o reajuste será implementado enquanto a medida provisória estiver vigente, garantindo inclusive efeitos retroativos no período correspondente.
A iniciativa tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação federal e resguardar os direitos dos profissionais do magistério da rede pública municipal.
O texto também prevê as providências administrativas necessárias para viabilizar a aplicação do novo piso salarial, reforçando o compromisso do Legislativo municipal com a valorização dos educadores e o fortalecimento da educação no município.
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