domingo, dezembro 20, 2009

Ex-prefeito do RN é condenado a devolver quase R$ 1 milhão

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Canguaretama (RN) Jurandir Freire Marinho a devolver R$ 890.498,64, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O ex-prefeito não comprovou a correta aplicação de recursos federais repassados ao município em 1999 para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Marinho também terá de pagar multa no valor de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias.

A cobrança judicial das dívidas já foi autorizada. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte para a adoção das medidas cabíveis. Cabe recurso da decisão.

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