O Ministério Público do Rio Grande do Norte
instaurou inquérito civil para apurar 'ofensa aos princípios
administrativos e constitucionais' no decreto que declarou ponto
facultativo pela passagem do aniversário da prefeita do município de Pureza,
localizado a 60 quilômetros de Natal. A instauração do inquérito foi
publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23).
A promotora Adriana Lira Luz Mello solicitou que a prefeita de Pureza,
Maria da Conceição da Costa Fonseca, apresente cópia do decreto
legislativo que declarou ponto facultativo pela passagem do seu
aniversário no dia 5 de dezembro de 2013. A promotora solicitou ainda
que a prefeita apresenta as razões que levaram a prefeita a emitir o
aludido decreto e qual o seu fundamento legal, além da quantidade de
secretarias que não funcionaram no dia.
Além disso, o MP quer esclarecer se o ginásio municipal foi mesmo
utilizado para a realização de um churrasco para a população no dia 5 de
dezembro e de qual fonte partiu as despesas em questão.
O decreto declarando ponto facultativo na cidade por conta do
aniversário da prefeita é datado de 2 de dezembro de 2013.
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