O deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou
Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que obriga o Departamento
Estadual de Trânsito e Transportes (Detran-RN) a disponibilizar, para os
condutores, a fundamentação das decisões referentes às multas de
trânsito. O Projeto foi lido no plenário e passará a tramitar nas
comissões temáticas da Casa.
Atualmente, quando um condutor faz sua defesa referente a
algum ato de infração, o Detran-RN divulga, simplesmente, se foi
deferida ou não. Com a Lei, o órgão será obrigado a informar os
argumentos que o levaram a tal decisão, por meio do seu site. A
iniciativa, de acordo com Gustavo, visa dar maior transparência ao
processo.
“Somente com amplo acesso aos fundamentos e às razões que
levaram o julgador a decidir por determinado resultado, pode-se garantir
o cumprimento do mandamento constitucional. Nessa linha, a
Administração Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de
maneira simples e com transparência”, justificou o parlamentar.
Tendo acesso à decisão na íntegra, será possível para o
condutor recorrer. “A ideia é termos o processo mais transparente
possível, garantindo assim aos condutores o direito constitucional à
ampla defesa”, finalizou o parlamentar.
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