O Tribunal de Justiça do RN lança nesta
segunda-feira (13), às 9h, a primeira ação do seu programa de governança
diferenciada das execuções fiscais: a publicação de Ato Recomendatório
conjunto, direcionado ao Estado do RN e aos Municípios potiguares
visando estimular esses entes a adotarem a cobrança dos créditos da
dívida ativa pelas vias administrativas, de forma a reduzir a
judicialização desse procedimento. Dos cerca de 800 mil processos em
tramitação na Justiça Estadual potiguar, quase 240 mil – pouco mais de
um quarto do total – tratam da cobranças de dívidas de contribuintes com
o Estado do RN ou Municípios.
O
documento será assinado pelo desembargador Expedito Ferreira de Souza,
juntamente com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro
Gilberto Jales, o procurador geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis, e
a corregedora geral de Justiça, desembargadora Zeneide Bezerra.
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