A gratuidade do pagamento da conta de luz para as famílias de baixa
renda que consomem até 70 quilowatts-hora por mês pode gerar um impacto
de R$ 742 milhões por ano, com aumento de 0,5% na conta de luz dos
consumidores, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A isenção foi incluída por meio de emenda na Câmara dos Deputados
a projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de
energia elétrica da Eletrobras na Região Norte. O projeto ainda precisa
ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer para
ter validade.
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) já tem a tarifa social.
Caso a medida seja aprovada, os gastos por ano com a medida subirão de
R$ 2,28 bilhões para R$ 3,02 bilhões/ano.
Atualmente, a tarifa social de energia estabelece descontos ao
consumidor de baixa renda cadastrado no valor de 65% no consumo
registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês;
e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês. A isenção no pagamento,
atualmente, atinge apenas índios e quilombolas.
Outra emenda aprovada permite a pequenas centrais hidrelétricas com
pelo menos uma unidade geradora (turbina) em funcionamento terem seu
prazo de autorização contado a partir da operação comercial dessa
unidade, exceto as que tiverem penalidade pela Aneel quanto ao
cronograma de implantação. A Aneel informou que ainda está avaliando o
impacto dessa emenda.
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