O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei
da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as
situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas
quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo
votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.
Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já
possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do
presidente Michel Temer.
O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e
tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de
cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A
proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), mantendo o conteúdo da Câmara e indicando regime de
urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário,
mas não chegou a ser apreciada.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão
de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma
realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis
e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet
não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor
civilizatório”, salientou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário,
defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são
considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo
de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento
acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos
constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.
“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na
construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma
unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos
vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco
regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem
mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).
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