O Ministério da Educação (MEC) criou, nesta terça-feira, diretrizes para o uso da inteligência artificial para todas etapas da educação brasileira. Aprovação, reprovação ou certificação de estudantes não poderá ser feita com a ferramenta, bem como a atribuição de notas. As regras servirão para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados, sobre o uso da tecnologia por estudantes e professores.
Entre as principais medidas estão a proibição de decisões exclusivamente automatizadas sobre aprovação, reprovação e certificação de estudantes, a vedação do uso de IA para atribuição de notas a redações e outras produções autorais que exijam interpretação. Há também a orientação de restrição ao acesso autônomo e não supervisionado de crianças às ferramentas de IA até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Novas Diretrizes
| Etapa | O que prevê |
| Educação Infantil | Crianças não podem utilizar sistemas de IA, nem mesmo com mediação de profissionais. Professores podem usar as ferramentas no planejamento e na gestão pedagógica. |
| Anos iniciais do Ensino Fundamental | Uso restrito a atividades planejadas e mediadas por profissionais. É proibida a interação dos alunos com sistemas generativos ou conversacionais, mesmo sob supervisão. |
| Anos finais do Ensino Fundamental | Ferramentas generativas podem ser usadas em atividades pedagógicas com mediação de profissionais. É vedado o uso direto e autônomo pelos estudantes. |
| Educação Superior | A IA pode apoiar ensino, pesquisa e extensão, respeitadas as regras de autoria, integridade acadêmica e proteção de direitos. |
| Educação Profissional e Tecnológica | A IA pode apoiar a formação técnica, desde que não comprometa o desenvolvimento de habilidades práticas e a autonomia profissional. |
As regras ainda estabelecem níveis de risco para aplicações de IA, reforçam a proteção dos dados pessoais e exigem supervisão humana nas decisões educacionais. O documento prevê também uma transição de 12 meses, conforme as condições da norma publicada, para que instituições e redes de ensino adaptem suas práticas e políticas.
“A homologação das diretrizes de inteligência artificial na educação é um passo para transformar inovação em aprendizagem, com ética, inclusão e valorização dos professores. Como um dos relatores, defendo uma inteligência ampliada: uma IA que fortaleça a capacidade humana de pensar, criar e aprender”, afirma Celso Niskier, conselheiro do CNE e um dos relatores do parecer.
A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) manifestou apoio à homologação. A entidade, que acompanhou o desenvolvimento da proposta, considera que os parâmetros nacionais "contribuem para proteger os estudantes, valorizar os professores e oferecer segurança às instituições de ensino". Para a FENEP, a implementação, agora, exige uma formação continuada, infraestrutura e orientação às comunidades escolares, considerando as diferentes etapas de ensino e as condições de cada instituição.
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