O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
(MPF/RN) apresentou três denúncias contra o ex-prefeito de Jardim de
Angicos, Moacir Alves Guimarães. Ele é acusado de irregularidades como
fraudes em licitações, superfaturamento de obras e pagamento indevido a
empresas, entre os anos de 2001 e 2003. Os serviços incluíam drenagem,
pavimentação, construção de quadras esportivas, de galpão de
beneficiamento de castanha, de adutora e de reservatório d'água.
Além
de Moacir Guimarães, foram denunciados o sócio-administrador da empresa
STH Serviços de Topo Hidrografia Ltda., Paulo Roberto Moreno; a
sócia-administradora da G.G. Construções e Serviços Ltda., Gerlândia do
Nascimento Dantas; e o procurador da empresa Esfera Construção Civil
Ltda., Carlos Antônio Ferreira de Lima. As irregularidades praticadas
foram identificadas inicialmente em uma fiscalização da Controladoria
Geral da União, realizada em 2003.
Na
primeira das três denúncias, todas assinadas pelo procurador da
República Rodrigo Telles, o MPF aponta fraude à licitação,
superfaturamento e inexecução parcial de obras previstas em um contrato
firmado pelo ex-gestor com a Caixa Econômica Federal, em novembro de
2001. Esse contrato resultou em repasses de R$ 150 mil para o Município,
com objetivo de implantação de infraestrutura hídrica, de
beneficiamento e de escoamento da produção agrícola.
Os
serviços a serem executados incluíam a construção de um galpão para
beneficiamento de castanha de caju, uma adutora de 2,5km, um
reservatório elevado com capacidade para 30 mil litros, além de obras de
recuperação de estradas vicinais. Para realizar parte desses serviços,
Moacir Guimarães promoveu uma suposta licitação, da qual a STH Serviços
de Topo Hidrografia Ltda. saiu vencedora, com proposta de R$ 69.854,90.
Apesar
de os recursos terem sido integralmente repassados à empresa, a
auditoria da CGU verificou que a obra não foi integralmente executada. A
STH deixou de executar, no reservatório, a alvenaria de revestimento
prevista nas especificações técnicas da obra. As paredes também não
receberam a devida pintura.
Outras
irregularidades foram constatadas nas obras de piçarramento da estrada
entre o Arraial dos Balbinos e Fazenda Nova. A suposta licitação desse
serviço, também na modalidade convite, teve como vencedora uma empresa
cujo proprietário afirmou nunca ter prestado serviços à Prefeitura de
Jardim de Angicos. A CGU confirmou, através de relatos de cidadãos, que a
empresa não participou da obra, realizada pela prefeitura com máquinas e
equipamentos do próprio poder público.
Laudos
periciais reforçam que a assinatura no campo destinado ao responsável
pela construtora, tanto no termo de contrato, quanto em uma nota fiscal
de serviços, não eram do proprietário, tendo sido falsificadas. Em
diversos documentos das supostas licitações não há sequer a assinatura
do então presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Além da
fraude, alguns dos serviços previstos na planilha orçamentária não foram
executados, ocasionando prejuízo de R$ 11.515.
“Em
resumo, a fiscalização da Controladoria Geral da União concluiu que
houve a execução parcial dos objetos conveniados, o que causou aos
cofres públicos um prejuízo estimado em R$ 36.358, em valores
originários”, cita o texto da denúncia. O galpão de beneficiamento, por
exemplo, apresenta desenho interno diferente da planta baixa do edital e
o comprimento da adutora não seria de 2,5km, mas no máximo 1,2km.
Peritos
identificaram, ainda, indícios de superfaturamento nas obras, algumas
das quais custaram aos cofres públicos entre 23,8% e 60,3% acima das
quantias apontadas como adequadas. “Destarte, somados os prejuízos
decorrentes da execução parcial dos contratos e o superfaturamento
verificado em perícia, constata-se que o denunciado Moacir Alves
Guimarães provocou um prejuízo total ao erário de R$ 66.137,39”.
Quadras -
Na segunda ação movida pelo MPF são denunciados o ex-prefeito e
Gerlândia do Nascimento Dantas, sócia-administradora da G.G. Construções
e Serviços Ltda.. Essa empresa foi contratada para construção de duas
quadras poliesportivas, nas localidades Fazenda Nova e Serrinha. Para a
obra, o Município recebeu da União R$ 110 mil, no mês de abril de 2002.
A
CGU verificou a ocorrência de fraude no procedimento licitatório, que
foi montado, bem como a existência de irregularidade na execução das
obras, que apresentavam péssima qualidade. “(...) os pisos cimentados
dessas quadras estão apresentando trincas, desgaste excessivo
incompatível com o uso (dissolvendo-se) em diversos lugares (…). Há
indícios que parte do piso da quadra localizada em fazenda Nova está
afundando (…) e a mureta de proteção posicionada por trás de uma das
traves está com rachaduras”, indica o relatório da Controladoria.
Apesar
dos problemas, Moacir Guimarães efetuou os pagamentos à empresa como se
tivesse executado todos os serviços normalmente. “Houve, pois, um dano
ao patrimônio público da União de R$ 110 mil, correspondente ao total de
recursos federais transferidos no caso”, conclui a denúncia do MPF.
Drenagem -
Na terceira ação, Moacir Guimarães é denunciado junto com Gerlândia do
Nascimento e ainda Carlos Antônio Ferreira de Lima, procurador da
empresa Esfera Construção Civil Ltda.. A ação trata do convênio assinado
com o Ministério da Integração Nacional, em dezembro de 2001, para a
realização de obras de drenagem superficial e pavimentação nas
localidades de Ranulfo Fernandes, Capitão Manoel Vicente, Serrinha de
Baixo, Serrinha de Cima, Largo das Pedras, Fazenda Nova e Arraial dos
Balbinos.
A Prefeitura recebeu R$ 200 mil em
recursos federais e a CGU detectou a prática de fracionamento indevido
de licitação, para fugir da modalidade de tomada de preços, além de
fraude e inexecução parcial das obras. O MPF aponta que o ex-prefeito
contratou diretamente as empresas Esfera Construção Ltda. e G.G.
Construções e Serviços Ltda., fora das hipóteses legais de dispensa de
licitação e, para encobrir tal ilegalidade, montou os dois procedimentos
falsos.
A Controladoria, através da fiscalização
realizada em 2003, verificou também que as obras conveniadas não foram
executadas na totalidade. A G.G. Construções deixou de drenar e
pavimentar 1.020 m² no trecho “Largo das Pedras”. Já a Esfera
Construções não executou 960 m² do mesmo serviço, no distrito “Serrinha
Baixo”.
O então prefeito encaminhou ao Ministério
da Integração Nacional prestação de contas dos recursos atestando a
conclusão das obras e o cumprimento das metas estabelecidas no projeto,
porém em abril de 2004, ao efetuar uma vistoria, a Secretaria de
Infraestrutura Hídrica do ministério apontou a ocorrência de diversas
irregularidades, inclusive a execução parcial do objeto conveniado,
calculando a quantia de recursos repassados e não utilizados na obra em
R$ 89.928,89.
Pedidos – Todas as três
denúncias pedem à Justiça a condenação dos envolvidos pelo artigo 1º,
inciso I, do Decreto-lei nº 201/1967, que prevê pena de reclusão de dois
a doze anos. O MPF requer ainda, da Justiça Federal, a reparação dos
danos causados aos cofres públicos por parte dos envolvidos e também a
perda e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de
cargo, função pública ou mandato eletivo.
Moacir
Alves Guimarães, Gerlândia do Nascimento Dantas e Carlos Antônio
Ferreira de Lima também poderão responder pelo art. 89 da Lei n.
8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas
em lei), que prevê pena de detenção de três a cinco anos, além de multa.
Os três processos tramitam na Justiça Federal
sob os números 0001849-60.2014.4.05.8400; 0001844-38.2014.4.05.8400; e
0001843-53.2014.4.05.8400.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
