Uma decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) determina que os comerciantes não podem reduzir os preços
para quem prefere pagar em dinheiro.
Para Maria Inês Dolci, coordenadora
institucional da Associação de Defesa do Consumidor (Proteste), a
decisão foi correta e mostra que a proibição de preços diferentes
impede que eles se escondam atrás de descontos.
A mudança nas regras de desconto
oferecidas pelas lojas, conforme reportagem da “Folha de S. Paulo” foi
tomada em outubro em resposta a um recurso da Câmara de Dirigentes
Lojistas de Belo Horizonte, que queria impedir o Procon de Minas de
punir lojistas que adotassem a prática.
Ainda segundo a publicação, o
Procon-SP considera ilegal apenas a exigência de cobrança maior para
quem paga com cartão de crédito.
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