O Conselho de Comunicação Social,
órgão auxiliar do Congresso Nacional sobre matérias relacionadas ao
tema, discutiu hoje (9) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a
proteção dos dados pessoais e a exploração destes por empresas e pelo
poder público. O colegiado decidiu se abster e não abrir um processo de análise sobre a matéria.
Com isso, o PLC pode ser apreciado no plenário do Senado.
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