O Plenário rejeitou destaque
do PSC ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que pretendia
retirar do texto a determinação de os órgãos de controle se orientarem
pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.
Com o fim da análise dos destaques, o projeto
retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. O projeto
cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes
obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários
aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e
municípios)
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