Barroso dá 5 dias para Fátima Bezerra se manifestar em ação de Bolsonaro contra decreto sobre Covid-19.

O Ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado para relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra a possibilidade de estados decretarem medidas de “lockdown” ou “toque de recolher”, contestando especificamente decretos do Rio Grande do Norte (RN), Paraná (PR) e Pernambuco (PE).

Como primeira medida, o relator notificou os estados para se manifestar a respeito da ação e razões das medidas adotadas, em um prazo de cinco dias. 

Barroso também determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve se manifestar em três dias. Na ação, Bolsonaro e o advogado-geral da União, André Mendonça, pedem a declaração da inconstitucionalidade de medidas do tipo, bem como a imediata suspensão dos decretos atualmente em vigor. Em março ano, o presidente já tinha deste ingresso com uma ação no tribunal para derrubar decretos de dois estados e do Distrito Federal. Esses decretos instituíram medidas de isolamento social para conter a pandemia de Covid-19. Mas o pedido foi rejeitado por decisão individual do decano (mais antigo ministro) do STF, Marco Aurélio Mello.

Formalmente, trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais. A ação é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

Em nota, a AGU afirma que o Bolsonaro não está questionando decisões anteriores do STF, que reconheceu o direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanitárias de limitação ao deslocamento, mas sim que “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis”.