O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal preceitua: “ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei”.
O dispositivo trata de um princípio constitucional e de
um comando a todos, no qual somente a Lei poderá criar direitos, deveres
e obrigações.
No momento se discute: pode o Estado submeter as
pessoas, mesmo contra vontade, à vacinação? A ordem e a imposição
estatal estariam em desconformidade com o princípio da autonomia da
vontade? O indivíduo pode ser compelido a um tratamento preventivo,
através de uma vacina? A Lei tem o vigor de interferir na intimidade, no
poder decisório dos indivíduos a esse ponto? Estaria o Estado
interferindo na dignidade humana?
A resposta para todas essas
indagações não há de ser simplista, e deve ser desprovida de paixões
políticas e ideológicas, voltada apenas para a legislação pátria.
Destaca-se
que o caso não é de saúde individual, mas de saúde pública. Não se
discute se o Poder estatal pode obrigar um indivíduo a se submeter a
tratamento ou cirurgia contra um câncer, por exemplo, o que, a toda
evidência, não caberia interferência estatal, pois a doença e seu
agravamento trariam consequências apenas àquela pessoa.
Porém, a
vacinação contra a Covid-19 é caso de saúde pública. Todos os estudos
científicos indicam que, quando um percentual da população é imunizado,
mesmo quem não for vacinado ficará protegido do patógeno conhecido como
novo coronavírus, a chamada “imunidade de rebanho”.
Com estes
adminículos, voltemos à legislação pátria: a Constituição, como dito,
determina que a obrigação e o dever surgem da Lei. O artigo 196 da CF/88
precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. O art. 197
diz “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle…”
Visto que o Constituinte conferiu ao
Estado o poder/dever de cuidar da saúde pública, podendo, nos termos da
legislação, dispor sobre regulamentação e controle, vale dizer: o Poder
estatal possui a prerrogativa de impor aos cidadãos a obrigatoriedade de
se vacinarem contra a Covid 19, ou outra patologia que coloque em risco
a saúde da população.
Tanto assim o é, que o Código Penal, em
seu artigo 268, tipifica como crime “infringir determinação do poder
público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença
contagiosa”.
Diante da clareza dos dispositivos legais supra,
surge outro questionamento: de quem é a competência para impor a
vacinação? Da União, dos estados ou dos municípios?
A resposta é
dada pelo artigo 3º, inciso III, letra “a”, da lei 13.979 de 2020, que
preconiza: “Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão
adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes
medidas: III – determinação de realização compulsória de: d) vacinação e
outras medidas profiláticas; ou […].”
De forma cristalina, resta
evidente que União, estados e/ou municípios possuem competência para
impor aos cidadãos, com base em sua territorialidade, a imposição da
vacinação aos indivíduos.
Não cabe, pois, ao presidente da
República, arengar em demasia sobre o tema. Melhor seria suprir a
população com imunizantes eficazes e seguros, no mínimo prazo possível.
