As Promotorias de Justiça de Família garantem 390 exames de DNA para 2010. O Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) prevê a renovação dos contratos para fornecimento dos exames para este ano.
No Aditivo a SETHAS se compromete a custear 350 exames de DNA em Ações de reconhecimento de paternidade nos casos de pais ainda vivos; e outros 40 nos casos de pais já falecidos. Para se beneficiar com os exames custeados pelo Governo do Estado, o interessados deve ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos definidos em Lei.
Segundo a Promotora de Justiça de Família, Ana Carolina Lucena de Freitas Sideaux, embora a legislação assegure esse direito, na prática isso não acontecia. Por essa razão a necessidade de se firmar, em 2007, esse Termo de Ajustamento de Conduta. O Aditivo ao TAC prevê, ainda, uma multa de R$ 5 Mil por descumprimento.
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