O Ministério Público do Estado celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, com o objetivo de solucionar os problemas relativos ao sistema penitenciário enfrentados pelo RN. O TAC estabelece, dentre outras determinações, o compromisso do Governo do Estado no sentido de nomear, no prazo de 30 dias a contar da assinatura do Termo, 40 agentes penitenciários aprovados em concurso público para cobrir as vagas existentes de agentes exonerados, aposentados e/ou falecidos.
Caso o Estado não possua a quantidade necessária de agentes formados, este se compromete a no prazo de 90 dias, convocar para o curso de formação candidatos aprovados no concurso em questão, para preencher o número de vagas restantes, em no máximo 30 dias após a conclusão do referido curso.
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