O Senado aprovou nesta quarta-feira, 16,
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei
complementar com novas regras para a criação de municípios no País. A
proposta é fruto de um acordo da base aliada com o governo para que não
fosse derrubado o veto presidencial a um projeto semelhante, aprovado em
novembro do ano passado, mas que iria gerar um custo maior aos cofres
públicos.
A proposta aprovada em 2013 abria
caminho para a regularização de 57 cidades e a criação de outras 188,
com um custo estimado em R$ 9 bilhões para a montagem de novas
estruturas administrativas. Já o novo texto deve permitir a criação de,
no máximo, 130 cidades. Além disso, o projeto aprovado nesta quarta na
CCJ beneficia as regiões Norte e Nordeste, com menor densidade
populacional, o que não ocorria na proposta anterior.
Seguindo orientações do governo, o
relator Valdir Raupp (PMDB-RO) estabeleceu que a população mínima
exigida para a criação de um novo município passasse e 12 mil habitantes
para 20 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste. No Nordeste, esse
número, que no texto vetado por Dilma era de 8,4 mil, agora será de 12
mil. As regiões Centro-Oeste e Norte tiveram mantidas a exigência de 6
mil moradores para a criação da cidade.
Assinaturas. O novo projeto
também reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o
número de assinaturas necessárias para dar início ao processo de fusão
ou incorporação.
O chamado Estudo de Viabilidade
Municipal passa a ser contratado pelo governo estadual e não pelo
municipal, parte interessada. A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos
o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso
de o resultado de a primeira consulta ter sido pela rejeição da
criação, desmembramento, fusão ou incorporação.
O texto aprovado na CCJ tem ainda um
longo caminho pela frente: precisa ser analisado pelos senadores no
plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O veto de Dilma
gerou uma pequena crise com sua base aliada que, em ano eleitoral,
pretendia atender a interesses de suas bases ao flexibilizar as regras
de criação de municípios.
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