A obrigatoriedade do uso de simuladores
de direção por autoescolas gerou polêmica nesta quarta-feira (23) em
audiência pública conjunta das comissões de Viação e Transportes; de
Defesa do Consumidor; e de Finanças e Tributação. Foi discutida a
resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige, a
partir de junho, 5 horas de aulas em simuladores de direção, antes do
início das aulas práticas na rua.
No início do mês, a Câmara dos Deputados rejeitou um projeto que
reitera a norma do Contran (PL 4449/12). Por conta dessa decisão, o
advogado especialista em Trânsito Marcelo Araújo defendeu, na audiência,
que o conselho recue da resolução. Ele salientou que o Contran tem o
poder para emitir regulamentações referentes ao trânsito, mas que o
poder legislador do Congresso Nacional está acima disso.
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