sexta-feira, abril 25, 2014

Motorola, LG, Starcell, Nexcom e PLL são acionadas por lesão aos direitos do consumidor.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu duas ações civis públicas contra as empresas Motorola Industrial LTDA, LG Electronics do Brasil, Nextop Comércio importação e exportação (nome fantasia 'Nexcom'), PLL Salvador Service Celulares LTDA-ME e Starcell Assistência Técnica por desrespeito aos direitos do consumidor por vícios de produtos que exigem a remessa de aparelhos para assistência técnica. 
 
As ações pedem, em caráter liminar, que as empresas, quando não sanado o defeito em 30 dias, assegurem ao consumidor o direito de substituição do produto, recebimento do valor pago atualizado ou abatimento proporcional do preço, por se tratar de produto essencial, como os aparelhos celulares. As empresas poderão ser condenadas a pagar indenização de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor, além de indenizarem, individualmente, os consumidores prejudicados em razão dos danos materiais e morais. 
 
Ainda é requerido que as empresas não insiram em formulários padronizados, na garantia contratual ou no contrato de adesão, a ampliação do prazo de 30 dias, previsto na lei, para criar obstáculos e impedir que o consumidor faça uso dos seus direitos de troca ou recebimento de valores, salvo se houver prévia e expressa anuência do consumidor.

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