O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu duas
ações civis públicas contra as empresas Motorola Industrial LTDA, LG
Electronics do Brasil, Nextop Comércio importação e exportação (nome
fantasia 'Nexcom'), PLL Salvador Service Celulares LTDA-ME e Starcell
Assistência Técnica por desrespeito aos direitos do consumidor por
vícios de produtos que exigem a remessa de aparelhos para assistência
técnica.
As ações pedem, em caráter liminar, que as empresas, quando não
sanado o defeito em 30 dias, assegurem ao consumidor o direito de
substituição do produto, recebimento do valor pago atualizado ou
abatimento proporcional do preço, por se tratar de produto essencial,
como os aparelhos celulares. As empresas poderão ser condenadas a pagar
indenização de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor,
além de indenizarem, individualmente, os consumidores prejudicados em
razão dos danos materiais e morais.
Ainda é requerido que as empresas
não insiram em formulários padronizados, na garantia contratual ou no
contrato de adesão, a ampliação do prazo de 30 dias, previsto na lei,
para criar obstáculos e impedir que o consumidor faça uso dos seus
direitos de troca ou recebimento de valores, salvo se houver prévia e
expressa anuência do consumidor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário