O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta quinta-feira (7) a
fiscalização dos empregos domésticos, com base na proposta de emenda à
Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Dessa
forma, patrões que não cumprirem o que está previsto na lei sancionada
em abril deste ano poderão ser punidos, com multas que podem ser
superiores a R$ 800.
De acordo com a legislação em vigor, é necessário regularizar as
relações de trabalho, seguindo determinações como assinar a carteira de
trabalho, cumprir a carga-horária de 44 horas semanais e pagar 13º
salário. A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano pela
presidente Dilma Rousseff, regulamentando o serviço prestado por
profissionais como vigias, babás, motoristas particulares, caseiros,
empregadas domésticas e jardineiros.
As denúncias, em caso de suspeita de irregularidade, devem ser feitas
nas superintendências, gerências ou agências regionais do trabalho e
emprego para denunciar junto ao plantão fiscal. Em seguida, um auditor
fiscal do trabalho irá verificar a veracidade, convocando os envolvidos à
sede do órgão.
Caso haja a comprovação de condutas indevidas, a multa será
estabelecida de acordo com a irregularidade cometida. Penalidade varia
de R$ 40,25 a R$ 805,06.
Na hora de admitir um empregado para prestar serviço doméstico, é
preciso atenção para as informações presentes no contrato. Isso porque é
preciso constar na carteira de trabalho os detalhes do emprego, como
data de admissão, salário e número de horas trabalhadas.
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