As prefeituras que ainda não realizaram a assinatura do termo de adesão
do Programa Estadual de Transporte Escolar (Petern) terão até o dia 10
de março (data limite) para apresentarem toda a documentação e
realizarem o convênio.
O prazo de adesão ao programa foi prorrogado devido o feriado do
carnaval e pelo fato de muitas prefeituras ainda não terem comparecido
na secretaria para assinatura dos termos de adesão. Os municípios que
não fizerem a adesão terão as transferências de recursos suspensos.
A Coordenação Estadual Executiva de Projetos é o órgão responsável pela
coleta dos dados. Devem ser entregues uma declaração com os dados do
prefeito e da prefeitura, em papel timbrado com carimbo e assinatura do
prefeito; declaração dos dados bancários, conta corrente aberta
especificamente para o PETERN, em papel A4, timbrada pelo Banco do
Brasil, assinada e carimbada pelo gerente do banco; certidões de
adimplência junto ao INSS e FGTS.
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