O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, foi hoje (26) ao Senado se encontrar com o senador Cristovam Buarque para apresentar detalhes da defesa da presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment, que será feita por ele.
Cardozo pretende apresentar os argumentos a outros senadores que estejam dispostos a recebê-lo. O ministro adiantou que a defesa a ser apresentada ao Senado trará argumentação adicional à da Câmara por novos fatos que surgiram após a sustentação feita por ele na Comissão Especial do Impeachment e no plenário da Casa.
Um dos pontos que será abordado pela AGU na nova defesa é o posicionamento dos partidos políticos, que obrigaram seus parlamentares a votar a favor da continuidade do processo, sob pena de sanções internas. Segundo Cardozo, o fato pode provocar a nulidade do processo que está no Senado.
“Tivemos ali fechamento de questões por partidos e há jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz que isso não pode acontecer em julgamentos realizados no âmbito do Legislativo. Ou seja, quando uma pessoa avalia pela sua consciência, não pode haver uma posição partidária fechada, não pode haver orientação de partido.”
Outro argumento novo da defesa de Dilma diz respeito ao comportamento dos deputados durante a sessão da Câmara que autorizou o processamento da presidenta pelo Senado. Segundo Cardozo, o fato de os parlamentares justificarem seus votos com motivos diversos aos que estavam em análise para o impeachment também provoca a nulidade do processo. “Os parlamentares que pronunciaram os seus votos, ao declararem as suas razões, em nenhum momento apontaram os fatos que estavam sendo discutidos. Isso a nosso ver traz uma nulidade”, analisou.
“Um parlamentar não é obrigado a dizer a razão pela qual vota. Mas quando diz, fica vinculado a ela juridicamente. Isso é aquilo que se convencionou chamar Teoria dos Motivos Determinantes. Então, diante desse quadro, há nulidades claras também na sessão de julgamento. Isso não foi discutido com a Câmara porque no momento em que falei, nada disso havia ainda acontecido.”
Cardozo pretende apresentar os argumentos a outros senadores que estejam dispostos a recebê-lo. O ministro adiantou que a defesa a ser apresentada ao Senado trará argumentação adicional à da Câmara por novos fatos que surgiram após a sustentação feita por ele na Comissão Especial do Impeachment e no plenário da Casa.
Um dos pontos que será abordado pela AGU na nova defesa é o posicionamento dos partidos políticos, que obrigaram seus parlamentares a votar a favor da continuidade do processo, sob pena de sanções internas. Segundo Cardozo, o fato pode provocar a nulidade do processo que está no Senado.
“Tivemos ali fechamento de questões por partidos e há jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz que isso não pode acontecer em julgamentos realizados no âmbito do Legislativo. Ou seja, quando uma pessoa avalia pela sua consciência, não pode haver uma posição partidária fechada, não pode haver orientação de partido.”
Outro argumento novo da defesa de Dilma diz respeito ao comportamento dos deputados durante a sessão da Câmara que autorizou o processamento da presidenta pelo Senado. Segundo Cardozo, o fato de os parlamentares justificarem seus votos com motivos diversos aos que estavam em análise para o impeachment também provoca a nulidade do processo. “Os parlamentares que pronunciaram os seus votos, ao declararem as suas razões, em nenhum momento apontaram os fatos que estavam sendo discutidos. Isso a nosso ver traz uma nulidade”, analisou.
“Um parlamentar não é obrigado a dizer a razão pela qual vota. Mas quando diz, fica vinculado a ela juridicamente. Isso é aquilo que se convencionou chamar Teoria dos Motivos Determinantes. Então, diante desse quadro, há nulidades claras também na sessão de julgamento. Isso não foi discutido com a Câmara porque no momento em que falei, nada disso havia ainda acontecido.”
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