O Senado está prestes a concluir a votação da proposta que acaba com o chamado foro privilegiado em caso de crimes comuns.
Segundo
o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto passará
pela terceira sessão de discussão do segundo turno nesta terça-feira
(16). Será o último debate desta fase. Amanhã (17), a PEC já poderá ser
apreciada. Na avaliação de Eunício, a votação da matéria dependerá
apenas de um quórum seguro. A proposta precisa de 49 votos favoráveis
para ser aprovada, entre 81 senadores. Para entrar em vigor, depois de
aprovado no Senado, o texto ainda terá que passar por dois turnos de
votação no plenário da Câmara e ser promulgado.
Texto
Se
a atual redação da PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias
(PV-PR), for promulgada, as autoridades que hoje têm foro privilegiado
passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como
qualquer outro cidadão.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), elas também poderão ser presas após a condenação em
segunda instância. O texto estabelece que as autoridades deverão
responder na primeira instância do local onde cometeram o crime comum.
Se o delito foi praticado em vários locais, a autoridade deverá
responder no último local em que o crime foi praticado.
A regra
valeria para casos de crimes comuns, aqueles cometidos por qualquer
pessoa, como roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e estupro,
previstos no Código Penal.
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