O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com ação
cautelar na Justiça potiguar para impedir os saques do Fundo Financeiro
do Estado do Rio Grande do Norte (Funfir) de aplicações financeiras a
vencer contratadas através de instituições financeiras (Banco do Brasil e
Caixa Econômica Federal) por parte do Governo do Estado.
O pedido foi enviado pela 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público de Natal e aguarda decisão, uma vez que o projeto que
libera o uso dos recursos deverá ser apreciado em votação na Assembleia
Legislativa nesta quinta-feira (18). O processo tramita na 1ª Vara da
Fazenda Pública da capital.
Na ação, o MPRN destaca a urgência que o caso requer, já que uma vez
dada a autorização legislativa, o Executivo poderá resgatar os recursos a
qualquer momento, configurando grave lesão ao erário. O documento frisa
que sem qualquer comunicação à Justiça potiguar, o Executivo enviou o
projeto à Assembleia Legislativa, postulando autorização para utilizar
os recursos das aplicações financeiras a vencer integrantes do Funfir,
“com a obrigação de retorno dos recursos ao Fundo Financeiro apenas no
longínquo ano de 2040, sem discriminar na mensagem quais seriam as
perdas financeiras e a lesão ao erário resultantes dessa operação de
liquidação antecipada das aplicações financeiras”, revela trecho da
ação.
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