O Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou o Poder Executivo de
conceder reajuste anual a funcionários públicos, desde que haja uma
justificativa para isso. A decisão foi tomada e considerada extremamente
importante por integrantes da equipe econômica. Caso a posição fosse
pela obrigatoriedade da revisão geral anual dos salários, Estados
corriam o risco de precisar dar aumentos retroativos para várias
categorias, num momento já de profunda crise financeira.
A decisão não foi unânime. Seis ministros votaram pela possibilidade
de não dar o reajuste, enquanto quatro votaram pelo dever do aumento sob
qualquer hipótese. O processo discutia o direito de servidores
estaduais de São Paulo a uma indenização por terem ficado com salários
congelados no passado. O processo chegou ao STF em 2007 e tem
repercussão geral, com efeito sobre toda a administração pública
federal, estadual e municipal.
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