O Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem (26) a favor da tese
jurídica defendida por advogados de investigados na Lava Jato e que pode
anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação
da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.
Por 7 votos a 3, a Corte decidiu que advogados de delatados podem
apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a
manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo
para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na
prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por
último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi
baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último
na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá
voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A
repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país
deverá ser decidida pela Corte na semana que vem.
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