O governo federal enviou um ofício notificando estados e municípios
de que devem retirar ações judiciais relacionadas à pandemia da Covid-19 contra a União para obterem ajuda.
A condição está prevista no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e enviado ao Planalto.
O projeto de socorro, que prevê o repasse de R$ 60 bilhões aos estados e municípios, ainda aguarda a sanção de Jair Bolsonaro.
“O objetivo deste ofício circular é destacar que será excluído do
auxílio financeiro o Estado, Distrito Federal ou Município que tenha
ajuizado ação judicial contra a União após 20 de março de 2020, tendo
como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia do Covid-19”,
apontou o documento. “Para evitar essa exclusão, é necessário que o ente
federativo renuncie ao direito sobre qual se funda a ação judicial em
até 10 (dez) dias, contados da data da publicação da lei complementar,
que se encontra em fase de sanção presidencial”.
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