O presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), ministro Edson Fachin, decidiu ontem (15) e hoje (16) sobre
pedidos feitos pela Secretaria Especial de Comunicação Social, do
governo federal. Ele autorizou a veiculação de campanha nacional de
prevenção à varíola dos macacos, com restrições, mas negou a de
incentivo ao alistamento militar. Em ambos os casos, cabe recurso.
As decisões são liminares (urgentes e provisórias). Os despachos estão também entre os últimos de Fachin como presidente do TSE. Ele deixa o cargo nesta terça-feira (16), quando passa o comando da Justiça Eleitoral para o ministro Alexandre de Moraes, em cerimônia marcada para as 19h.
A autorização da Justiça Eleitoral para veiculação de campanhas nacionais é necessária por causa da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que proíbe qualquer publicidade institucional que possa configurar o uso abusivo da máquina pública para promoção do governante, ocasionando desequilíbrio na disputa, nos três meses que antecedem o pleito.
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