O governo do Rio Grande do Norte
submeteu ao legislativo estadual, nesta quinta-feira, 30, projeto de lei
que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o
funcionalismo. A partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do
Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.6 mil – terá que contribuir
com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do
salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a
ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.
A partir do Projeto de Lei, que ainda
irá tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para posterior
sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do Rio Grande do
Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral,
hoje R$ 4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a
critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as
aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.
São tutelados pelo RPC, os titulares dos
poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do
Estado e da Defensoria Pública. Para administrar e executar o plano de
benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a
criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande
do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será
realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central,
contratada mediante licitação.
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