O governador Robinson Faria encaminhou à Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte um Projeto de Lei Complementar que altera a
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (Sejuc), transferindo algumas atribuições para a Secretaria de
Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e
para o Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC). A mensagem foi
remetida nesta sexta-feira (11).
O projeto considera que a estrutura atual da Sejuc contempla uma
vasta gama de atribuições, englobando diversas atividades não
relacionadas ao sistema prisional. Esse acúmulo de funções pode
comprometer seu grau de eficiência na área prisional.
Por tal motivo, o Projeto de Lei Complementar propõe a transferência
de atribuições estranhas à execução das penas para outros órgãos da
Administração.
A partir do projeto, a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão
(Codaci) fica integrada à estrutura orgânica da Sethas, e a
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (Copdec) à estrutura orgânica
do Gabinete Civil.
Contratações
O Governo do Estado ainda encaminhou à Assembleia Legislativa outro
Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a
Sejuc, para atender necessidade temporária do sistema prisional do RN.
O projeto leva em consideração, entre outros pontos, que a calamidade
instalada no sistema penitenciário potiguar é potencializada pela falta
de recursos humanos para realizar o trabalho de vigilância nas guaritas
e fiscalização nas unidades prisionais.
De acordo com o texto da mensagem, o objetivo é remediar os problemas
relacionados à situação temporária de calamidade no sistema
penitenciário, que requer o aumento de efetivo até que a situação do
sistema prisional volte à normalidade. O Rio Grande do Norte encontra-se
em estado de calamidade no Sistema Penitenciário desde março.
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