A Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte promulgou, no último dia 12 de agosto, a Lei de autoria
do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que prevê a convocação
dos aprovados em concursos públicos realizados pelo Governo do Estado
por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento (AR).
De acordo com Gustavo, a iniciativa visa
evitar problemas de candidatos que realizam concursos públicos e acabam
perdendo a vaga por não saberem que foram convocados. O peemedebista
enfatizou que, com o Aviso de Recebimento, ficará comprovado que o
candidato recebeu a notificação da convocação.
“Atualmente, as convocações ocorrem
somente por meio do Diário Oficial do Estado (DOE). No entanto, nem todo
mundo tem o hábito de consulta-lo frequentemente. Ocorre que muitas
vezes aprovados em concursos perdem as vagas por não saberem da
convocação. Isso gera até judicialização em alguns casos. Com a
convocação por correspondência, com o AR, acabará esse transtorno”,
explicou o parlamentar.
A Lei passará a vigorar no dia 12 de fevereiro de 2017, 180 dias após a promulgação. Via Portal no Ar.
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