Câmara aprova PEC dos Gastos Públicos em primeiro turno.

O Plenário da Câmara aprovou hoje (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa

Tentativa de obstrução

Durante toda a duração dos trabalhos, a oposição trabalhou para obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia. A oposição também argumentou que a proposta retira recursos da saúde e da educação.

“Tem gente da população que está a favor da PEC porque acha que é o corte dos nossos gastos, dos gastos do Parlamento, do Executivo e não está entendendo que ela corta o dinheiro do hospital, do pagamento do professor”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

O líder do PT, Afonso Florence (BA), também criticou a proposta. “A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”.

Para Chico Alencar (PSOL-RJ), outro problema, é que a proposta não foi discutida com a população. “A PEC não foi uma proposta feita por um governo eleito e não foi debatida com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho. Ela tem que ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado.