A primeira parte da audiência na Corte Interamericana de Direitos
Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA) foi
realizada na tarde de hoje (12), em Quito, no Equador, sede da entidade,
para analisar a execução de 26 pessoas e de tortura sexual de três
adolescentes, supostamente praticadas por policiais civis, em incursões
na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio de
Janeiro, nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
O relator para o estado do Brasil na Corte, Francisco Eguiguren
Praeli, afirmou que, entre os mortos estavam seis crianças e há indícios
de uso excessivo de força letal por parte dos agentes do estado, além
da continuidade da inadequação nas investigações, feitas de forma a
culpar as vítimas pela própria morte e não de apurar a legitimidade e
proporcionalidade do uso da força letal.
Segundo Praeli, “Passaram-se mais de 20 anos dessas 26 execuções
extrajudiciais e atos de tortura sexual dessas adolescentes, mas os
casos continuam em uma situação de total impunidade. O caso inclui a
estigmatização das vítimas como criminosos e a consequente sensação de
impunidade dos envolvidos”.
Depondo em nome dos parentes das vítimas, Mac Laine Farias Neves,
irmã de Macmiller Farias Neves, que tinha 17 anos quando foi morto,
disse que a corte é a última esperança de justiça para os mortos. Muito
emocionada, ela disse que a versão que apareceu na mídia não foi
confirmada pelos moradores do local.
O representante do Estado brasileiro Pedro Murilo Ortega Terra,
ministro conselheiro da Embaixada do Brasil em Quito, informou que o
Brasil reconhece que os agentes públicos foram responsáveis pelas mortes
“em ato que consideramos ilícito durante a incursão policial”. Também
foi informado que houve tentativa do estado do Rio de Janeiro em 2013 se
chegar a um acordo para pagamento de indenização aos familiares das
vítimas, mas que não chegou a ser firmado.
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